Os serviços públicos são aqueles serviços prestados à sociedade que têm por objetivo promover o bem-estar de todos. São considerados de fundamental importância, pois, na maioria das vezes, garantem direitos básicos ao cidadão.
Desde o início do mandato, Sallum pautou a fiscalização dos serviços públicos de nosso Município como tarefa essencial para sua legislatura. Sempre a par das necessidades e dificuldades da cidade, nosso vereador fez diversos requerimentos que buscaram averiguar se as prioridades da atuação do Executivo estavam em sintonia com as reais necessidades da população. Em meio disso, focou-se na fiscalização dos órgãos públicos, assim como das empresas que prestam serviços públicos, para garantir que suas tarefas fossem realizadas de maneira eficiente e transparente.
Essa parte da prestação de contas focará em serviços públicos que não estão contemplados nas outras partes, portanto terá como foco o Transporte e a Segurança como política pública, assim como a Assistência Social no município de Tatuí.
TRANSPORTE PÚBLICO
É de conhecimento de todos que a empresa de ônibus Rosa, que opera há dezenas de anos em diversas modalidades do transporte coletivo de passageiros em nossa cidade oferta um serviço de péssima qualidade para a população. A referida empresa está há anos em constante contato com a classe política da cidade, se perpetuando como um dos alvos de maior queixa da população tatuiana.
Constantemente, nosso Vereador recebeu da população diversas reclamações quanto à falta de acessibilidade à pessoa com deficiência nos veículos, aumento abusivo no valor da passagem, cobranças indevidas, falta de planejamento nos horários e itinerários nas linhas, o não cumprimento de horário dos itinerários divulgados para a população e o descumprimento das legislações municipais que regulam o referido serviço.
A Empresa Rosa mais uma vez se mostra displicente porque ela “não dá bola” pra lei, (…) “não dá bola” para reivindicações que vêm dessa Câmara Municipal.
A Empresa Rosa está acima do Poder Público em Tatuí (…). Depois da vergonha que foi feita com os estudantes usuários do Transporte Universitário (…), depois da vergonha do aumento da passagem de ônibus, pra demais dos idosos, num momento de crise, (…) pra uma parcela da população que necessita (…) a Empresa Rosa dá com os ombros!
As reclamações deram origem a uma série de ações na Câmara Municipal com o objetivo de cobrar da empresa que cumpra suas responsabilidades com a população. Forneceu-se também o apoio necessário aos munícipes que se sentiram prejudicados pela displicência da empresa para irem à justiça cobrar os seus direitos.
LEI DA “CATRACA LIVRE” PARA IDOSOS
Ademais de o Estatuto do Idoso garantir o acesso gratuito de idosos nos ônibus circulares com apenas a apresentação de documento com foto, a Rosa os obrigava a apresentar um cartão emitido pela própria empresa.
Para obter esse cartão, o idoso era obrigado a ir até a sede da Empresa, situado num bairro descentralizado, esperar por horas em um ambiente com pouco conforto, pagar uma taxa de emissão e retornar à empresa a cada seis meses para efetuar a renovação.
Diante disso, Sallum aprovou na Câmara Municipal a Lei Municipal de n° 5.377, denominada “Lei da Catraca Livre do Idoso”, que pôs fim a mais esse abuso. Desde que a lei foi aprovada, basta o idoso comprovar sua condição apresentando um documento original com foto ao motorista. A referida Lei também obriga a Empresa a fixar cartazes informativos sobre o direito à gratuidade.
Como sempre, a Empresa continua a dar as costas para as Leis , mesmo assim, Sallum tem destacado sua equipe para orientar a população nas diversas ações judiciais, requerendo o cumprimento da Lei.
BOTUTRANS OU ROSA, ROSA OU BOTUTRANS?
Recentemente, uma nova empresa instalada em Tatuí passou a participar dos processos licitatórios referentes ao transporte público em nossa cidade, o nome dessa empresa é Botutrans.
Em junho de 2019, essa empresa assumiu a operacionalização do transporte universitário aos estudantes de Tatuí e, no processo de cadastramento dos usuários, passou a se negar a ofertar o serviço para aqueles que tinham débitos com a empresa que anteriormente era responsável pelo serviço, a Empresa Rosa.
É uma coisa mais ou menos assim nobre vereador Nei Loko: o senhor tem débito com a Vivo; o senhor fala assim:
– Não tenho dinheiro para pagar agora, vou quebrar o chip da Vivo e vou pegar um da Claro. Daí a Claro cobra o débito que o senhor tem com o chip da Vivo!
(Vereador Nei Loko: – A não ser que a claro seja dona da Vivo)
(…) Então, eu fico com essa questão: como que uma empresa, com (um) CNPJ, cobra o débito com outra empresa, com (outro) CNPJ, e ambas empresas prestam serviço público em Tatuí?
O fato causa estranhamento pois, segundo as denúncias recebidas por nosso vereador, a Botutrans, que é uma pessoa jurídica, estaria cobrando dívidas de usuários de outra pessoa jurídica que, por coincidência, foi a última prestadora do mesmo serviço: a Empresa Rosa.
Após receber essa informação, Sallum protocolou e aprovou um documento questionando a Prefeitura (responsável pela fiscalização do contrato de prestação do serviço) sobre essa cobrança indevida por parte da nova empresa. No dia 19 de outubro, Sallum denunciou publicamente o fato.
FIM DO DIREITO À AMPLA GRATUIDADE PARA CRIANÇAS NO TRANSPORTE COLETIVO
No fim de 2018, o ex-Presidente Michel Temer editou um decreto que limitou o direito à gratuidade no transporte coletivo para apenas uma criança por responsável. Antes da publicação da norma, não havia limite de crianças por responsável, bastando apenas que as mesmas tivessem menos de 6 anos.
Poucos meses depois, a Empresa Rosa fixou cartazes em seus veículos e orientou os motoristas a seguirem a nova determinação imposta pelo decreto presidencial, causando grande indignação entre a população de Tatuí.
Ao saber deste fato, Sallum protocolou na Câmara uma matéria revindicando, da Prefeitura, ações para evitar que o cumprimento do decreto por parte da empresa Rosa prejudicasse as famílias que são usuárias do transporte coletivo.
SEGURANÇA PÚBLICA
A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. A garantia desse estado efetiva os direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que estes possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir. No entanto, sua ineficácia, constrói a sensação de insegurança constante por parte da população e a descrença na segurança estatal, o que pode resultar num cenário caótico.
É importante destacar que a segurança pública não pode ser tratada apenas através de medidas de vigilância e medidas repressivas, pois isso constitui uma lógica arcaica e fracassada. Antes, a segurança pública deve ser pensada como um sistema interseccionalizado com instrumentos de prevenção, coação, justiça, defesa de direitos, etc., uma vez que a prevenção e a reinclusão social são mais importantes do que a reparação ao dano.
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O Laboratório de Direitos Humanos por diversas vezes se debruçou sobre a problemática da violência contra a mulher em nossa cidade e, por essa razão, o nosso Vereador apresentou uma série de matérias sobre o tema na Câmara Municipal.
Com o objetivo de melhorar o atendimento e o acolhimento em nossa cidade, foi realizada por nosso vereador a reivindicação de que a delegacia da mulher passasse a funcionar interruptamente e com uma delegada mulher no atendimento das vítimas na unidade.
Foram oficiadas, também, todas as frentes de segurança que atuam em nossa cidade, Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil, a fim de cobrar um protocolo de atendimento específico para os crimes de violência contra a mulher.
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES
Após o Jornal “O Progresso de Tatuí” noticiar um furto em uma creche da cidade, Sallum apresentou um Requerimento reivindicando a implantação de um sistema de monitoramento com alarmes, vigias e/ou câmeras de segurança nestas unidades de ensino.
Após questionar se havia o planejamento da implantação do referido serviço, a Prefeitura respondeu que estava no setor de licitação a compra de equipamentos de monitoramento para as unidades de ensino.
Felizmente, meses depois, a reivindicação apresentada por nosso Vereador foi atendida, sendo instalado um sistema de monitoramento por câmeras nas 65 unidades de ensino municipais, num investimento de cerca de 1,5 milhão de reais.
ROUBOS E FURTOS EM BAIRROS RURAIS
Em março de 2018, durante conversa com moradores dos bairros Campinho, Gramado e arredores, nosso Vereador recebeu a reivindicação de viabilizar e intermediar algumas reuniões com os agentes da segurança pública de nossa cidade, visto o alto número de roubos e furtos praticados nas residências daquela região.
Desta maneira, Sallum mobilizou representantes da polícia militar e civil e realizou encontros com lideranças locais. O primeiro encontro, na delegacia, com a polícia civil, onde os representantes ouviram a população local e o segundo, com o comando da Policia Militar, na Câmara Municipal. O principal desfecho dos encontros foi o acordo pela inclusão daquela região no programa Vizinhança Solidária.
Para além dos encontros, Sallum protocolou uma série de documentos reivindicando que a Prefeitura olhasse para esses bairros com a devida atenção, seja com a realização rondas mais frequentes ou até com a implantação de uma base da Guarda Municipal nesses locais.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Com o objetivo de garantir a proteção social aos cidadãos, a Assistência Social é pensada enquanto política pública e tem direito a ela todo o cidadão que dela necessitar. Através de programas, serviços, benefícios e projetos, a Assistência Social se realiza no apoio a indivíduos, famílias e comunidades, no enfrentamento de suas dificuldades.
O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é previsto desde 1988 pela Constituição Federal e foi desenvolvido com mais eficiência e empenho nos governos do PT pós 2003. O Brasil deu grande salto nesse período no que compete ao número de pessoas atendidas, cobertura geográfica dos programas, assim como diminuição da miséria. A defesa intransigente dessas políticas conquistadas na última década tornou-se função das autoridades, agente públicos e democratas em geral.
Dessa forma, Sallum não se furtou de fazer a devida defesa dos mais pobres e dos programas de assistência social presentes em Tatuí, cobrando maior agilidade no atendimento à demanda, denunciando má gestão e falta de estrutura para que os servidores da área atuassem da melhor maneira.
Eu queria falar sobre o nosso povo, nobres vereadores. Eu queria falar de um país que tem 12 milhões e meio de desempregados, e o Governo Federal comemorando 300 mil empregos (…). Governo Federal tá comemorando 1% de PIB! (…) O número de famílias atendidas do Bolsa Familia a nível federal hoje (…) é o mesmo de 2010! 10 anos atrás!
Só que, em 2010, o PIB estava 7%, o Ministro Paulo Guedes apenas era um “papagaio de pirata” de banqueiro. (…) e o Brasil tinha 4%, 5% de desemprego. Hoje nós estamos com 12% de desemprego, (…) “PIBinho” de 1% e o governo diminuindo recurso do Bolsa Família, diminuiu mais 1 milhão de reais para esse ano!
Alguns exemplos de reivindicações dessa natureza colocada por nosso vereador na Câmara, foram suas críticas realizadas à fila do Bolsa Família na cidade, assim como ao desmonte do programa promovido pelo Governo Federal. Na oportunidade, Sallum denunciou que, no Brasil, aproximadamente 1,5 milhão de famílias estavam esperando na fila para serem contempladas pelo programa e que, em Tatuí, não paravam de chegar reclamações sobre isso em seu gabinete.
Com a devida preocupação em fiscalizar o Banco de Alimentos e o programa de Aluguel Social do município, que garantem, aos mais pobres, direitos básicos como alimentação e moradia, Sallum fez requerimento questionando quantas pessoas estavam sendo atendidas, visto que existem queixas rotineiras da população da cidade indicando a diminuição do atendimento desses programas.
É importante destacar também que, em razão da pandemia do COVID-19, a bancada da oposição no Congresso Nacional conseguiu a aprovação de um auxílio emergencial direcionado aos cidadãos autônomos ou que se encontram desempregados. Nosso Vereador sugeriu à Prefeitura que ela realizasse uma busca ativa nos dias de pagamento do auxílio, em frente a Caixa Econômica Federal, visando cadastrar as pessoas no Cadastro Único da Assistência Social para direcioná-las às demais políticas públicas disponibilizadas aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
REFERÊNCIAS
- Foto da reunião com moradores do bairro Campinho, Queimador do Meio e arredores sobre a segurança pública na região. 05/04/2019 ▶ACESSE AQUI
- Foto do Jornal ‘O Progresso de Tatuí’ da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Tatuí.
- Foto do ex-presidente Lula discursando em Guarulhos na entrega de cartões do Bolsa Familia. Fonte: Folha de SP. 02/02/2011 ▶ACESSE AQUI
- Requerimento Nº 1763/2018, sobre o planejamento da Prefeitura de se instalar sistemas de monitoramento, com alarmes, vigias e/ou câmeras de segurança nas creches municipais. 03/09/2018 ▶ACESSE AQUI
- Requerimento Nº 731/2019, questionando quais ações para evitar que o recente cumprimento do Decreto n° 9.579/18, por parte da Empresa de Ônibus Rosa, prejudique famílias usuárias do transporte público. 17/04/2019 ▶ACESSE AQUI
- Requerimento Nº 1855/2019, questionando por quais razões a empresa BOTUTRANS tem se negado a realizar o cadastramento de alunos com débitos em aberto com a EMPRESA DE ONIBUS ROSA. 16/08/2019 ▶ACESSE AQUI
- Lei Municipal de n° 5.377/2019, dispõe sobre a dispensa da apresentação do “cartão do idoso” para obtenção da gratuidade no uso do transporte coletivo municipal – Lei da Catraca Livre do Idoso. 30/08/2019 ▶ACESSE AQUI
- Matéria do Jornal ‘O Progresso de Tatuí’ sobre a nomeação da nova Delegada Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Tatuí. 02/03/2019 ▶ACESSE AQUI
- Notícia no site oficial da Prefeitura Municipal de Tatuí, sobre as instalações de câmeras de seguranças nas creches municipais. 11/06/2019 ▶ACESSE AQUI
- Site da Câmara Municipal de Tatuí para a consulta de todas as proposituras elaboradas pelo Mandato. ▶ACESSE AQUI
- Vídeo do Vereador Sallum em sessão online na Câmara Municipal de Tatuí, falando acerca da pandemia de Coivid-19 em Tatuí e sobre as ações do Governo Federal. 12/06/2020 ▶ACESSE AQUI
- Vídeo do Vereador Sallum em tribuna na Câmara Municipal de Tatuí, defendendo a Lei Municipal de n° 5.377 denominada “Lei da Catraca Livre do Idoso”. 13/08/2019 ▶ACESSE QUI
- Vídeo do Vereador Sallum em tribuna na Câmara Municipal de Tatuí, questionando a empresa Rosa acerca do cumprimento de um Decreto Federal que prejudica as famílias que usam o transporte público. 23/04/2019 ▶ACESSE AQUI
- Vídeo do Vereador Sallum em tribuna na Câmara Municipal de Tatuí, questionando nova empresa de transporte universitário o porquê negou a cadastrar estudantes por débito com a antiga empresa. 27/08/2019 ▶ACESSE AQUI
