O avanço da onda conservadora em âmbito mundial acende o alerta dos defensores dos Direitos Humanos quanto à sua importância nos dias atuais. Com a ascensão, em nosso país, de um movimento nacionalista, populista e a favor da militarização do povo, é fundamental repudiarmos quaisquer manifestações que corroborem com ideias que pregam a intolerância e o desrespeito a grupos historicamente oprimidos. Apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas em relação aos direitos das mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, LGBTI e da população negra, ainda há um grande caminho a se percorrer.
Em tempos de extrema polarização, em que se fortalecem os discursos de ódio, intolerância, violência e discriminação, há que se defender, com toda integridade e ética, a escolha dos valores que nos inspiram e que alicerçam os direitos humanos: a democracia e o Estado Democrático de Direito. Não podemos esquecer que ainda existem muitas pessoas que perdem suas vidas unicamente por conta de seu gênero, cor ou sexualidade. Existe, ainda, um grande caminho a se percorrer para que o direito à vida, à liberdade e segurança pessoal possam ser garantidos à toda a população. É preciso que nesse momento, tenhamos disposições claras e bandeiras de luta. Atravessamos uma onda extremamente conservadora, com a naturalização de discursos que negam a necessidade de se observar algumas das garantias fundamentais dos cidadãos. Coube, portanto, ao nosso vereador, postar-se ao lado do povo e realizar a defesa de bandeiras progressista em nossa cidade, fazendo o devido enfrentamento à onda de retrocesso que acomete o nosso país.
LUTA CONTRA A LEI QUE INSTITUI O MACHISMO E A HOMOFOBIA EM TATUÍ
O Projeto de Lei que visava instituir o machismo e a homofobia em Tatuí (PL 134/2017) foi protocolado pelo vereador Bispo Nilto na Câmara Municipal no final do ano de 2017. Em sua ementa, o projeto previa a proibição da distribuição, exposição e/ou divulgação de qualquer material que trate sobre questões de gênero e sexualidade no município de Tatuí. Semanas depois de apresentado, o projeto ganhou também emenda do vereador Junior Vaz, então Presidente da Câmara Municipal, que restringiu a execução do projeto de lei às instituições de ensino do município, tornando Vaz co-autor da matéria.
Projetos mal escritos, em geral, carecem de objetividade, materialidade e constitucionalidade. E, por serem genéricos, eles acabam ainda por abrir, nas entrelinhas, aplicações obscuras e duvidosas sobre seu objeto. Esse é caso do PL 134/2017.
Além da flagrante homofobia destilada pelo texto do projeto, uma vez que este constituía uma expressa tentativa de marginalizar ainda mais a comunidade LGBT (o que contribui verticalmente pra cultura do LGBTcídio), o mesmo apresentava ainda um teor machista e misógino, pois previa a proibição de discussões relacionadas à igualdade entre gêneros.
Esse PL infelizmente não vai permitir, se aprovado, que as escolas de Tatuí façam palestras, panfletos, materiais explicativos de combate à gravidez na adolescência, (…) a discriminação a LGBTs e mulheres. Esse projeto também não permite que façamos ações nas escolas municipais de combate a DST’s, (…) abuso infantil e outras facetas das temáticas sexualidade e gênero. Então é muito triste que a gente tenha ainda que discutir esse (tipo de) projeto na Câmara que, ademais da sua inconstitucionalidade, (…) no seu conteúdo é degradante para a nossa cidade. E, na verdade, coloca nossas crianças e nossos jovens em risco, coloca as nossas famílias em risco
Quanto à questão do seu teor proibitivo às discussões relacionadas à sexualidade, uma vez que na lei o autor não descrevia o que queria significar com o termo, abria-se uma discussão acerca da abordagem ou não, em sala de aula, de questões que seriam obrigatórias no campo das ciências biológicas e saúde pública, tais como pedofilia, assédio, gravidez na adolescência, DSTs, etc. Uma lei que proíbe o debate sobre tais temas contribui para a persistência desses problemas em nossa sociedade. Proibir discussões que tem como finalidade o combate à pedofilia, por exemplo, significa apoiá-la, ou minimamente invisibilizar este nefasto crime.
Por mais que alguns digam que as discussões sobre tais temas devem ser feitas apenas em âmbito familiar, a omissão do Estado em relação a elas contribui para o crescimento do número de pessoas que sofrem com esses problemas em nossa cidade e em todo país. Sem contar que, infelizmente, nem sempre o fórum familiar é o melhor meio para se fazer estas discussões, visto que os dados apontam que a maioria dos crimes de violência sexual acontecem no seio familiar. Professores, pedagogos, psicopedagogos e funcionários da educação em geral, por seu constante contato com a maioria dessas vítimas e por suas formações acadêmicas, são os principais agentes públicos de identificação dos casos e conscientização das vítimas.
Dessa forma, o projeto de lei foi amplamente rejeitado pela sociedade civil organizada de Tatuí. Conselhos municipais, sindicatos, organizações de classe, movimentos sociais, coletivos identitários, profissionais da educação e entidades sociais dos campos da psicologia e do serviço social, são alguns exemplos de instituições que se posicionaram contra a aprovação desta lei.
A priori, desrespeitando o processo regimental da Câmara, o vereador proponente buscou aprovar o projeto sem que este tramitasse nas Comissões, num comum “jeitinho parlamentar”. Assim, sem a abertura de qualquer discussão com a sociedade tatuiana,
o vereador proponente buscava a assinatura de todos os pares para levar o projeto a plenário. Sallum rapidamente se movimentou, exigindo que o projeto tramitasse por todas as comissões adequadamente. Nosso vereador fez questão de subir à tribuna da Câmara e solicitar, como prevê o Regimento, a ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com a devida aprovação do projeto. Sem a ata para apresentar, o plenário da Câmara decidiu pela volta do projeto à referida Comissão.
Semanas depois, o projeto receberia parecer negativo da CCJR, após reunião aberta com direito a fala de inúmeras organizações da sociedade civil da cidade e pronunciamento contundente de nosso vereador. Neste pronunciamento, Sallum apontou a existência, no projeto, de inconstitucionalidade (visto que feria os princípios constitucionais da liberdade de expressão, liberdade de cátedra do docente e a dignidade da pessoa humana) e vício de iniciativa (já que projetos dessa natureza apenas podem ser de iniciativa do Poder Executivo segundo a Lei Orgânica Municipal de Tatuí).
Dado o parecer negativo emitido pela Comissão, o projeto naturalmente se encaminharia para o plenário da Câmara, podendo fatalmente ser arquivado. Horas antes da sessão da Câmara do dia 19 de junho de 2018, a toque de caixa, por articulação do Presidente da Câmara e do autor do projeto, foi novamente realizada uma reunião da comissão sem que tenha havido a convocação da totalidade dos vereadores, sem aviso prévio ou qualquer publicidade. Essa articulação desrespeitou o regimento interno da Casa, que prevê publicidade nas agendas das comissões, configurando assim uma sórdida manobra regimental.
Na sessão ordinária da Câmara em que o parecer negativo do projeto teria que ser apreciado,
Sallum, após ser informado sobre a referida manobra, abriu questão de ordem na tribuna para denunciá-la. O Presidente da Câmara, por sua vez, em atuação autoritária, censurou nosso vereador e suspendeu os trabalhos daquela sessão. A população que lotava a Câmara e que, em sua maioria, esperava o arquivamento do projeto, ecoou enorme vaia ao então Presidente Junior Vaz por suas ações ditatoriais durante a sessão. O desdobramento dessa sessão culminou em uma agenda severa de perseguição à nosso vereador na Câmara (como pode ser conferido aqui). O projeto caminharia então para a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Promoção Social e Trabalho, da qual Sallum conseguiria ser relator do projeto.
Nessa comissão, Sallum mapeou inúmeras entidades da sociedade civil e do Poder Público para se posicionarem sobre o projeto através de despachos interlocutórios. Mesmo que inúmeras instituições tenham conseguido ir à Comissão para colocar seu posicionamento técnico sobre o projeto, outras mais não chegaram a ser devidamente ouvidas. Isso porque, no fim de 2019, às pressas, em Sessão Extraordinária, o Presidente da Câmara colocou o projeto em pauta para ser votado. Mesmo que todas as instituições chamadas para se posicionarem sobre o projeto tenham sido contra a sua aprovação, em noite vergonhosa, a Câmara Municipal aprovou por maioria a Lei que Institui o Machismo e a Homofobia em Tatuí, ou como também ficou conhecida, a Lei da Pedofilia em Tatuí.
Depois de algumas semanas, com a omissão da Prefeitura em vetar a Lei, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) entrou na justiça, se utilizando dos argumentos reunidos por Sallum na Câmara. Logo depois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar suspendendo imediatamente os efeitos da lei na cidade de Tatuí.
VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL
A importância de se combater o PL 134/2017 residia também nos entraves que esse PL traria para a resolução de sérios problemas de Tatuí. Para exemplificar, Sallum denunciou em tribuna o aumento de 43% dos casos de violência sexual infantil em nossa cidade no ano de 2019. Esses dados foram obtidos, em sua grande maioria, através da realização palestras sobre o tema nas escolas, bem como através dos relatos feitos pelas próprias vítimas, aos educadores, acerca desses abusos.
Segundo dados do Fórum de Segurança Pública, entre 2017 e 2018, quatro meninas de até 13 anos são estupradas a cada hora no país. Em 2018, o país também bateu o triste recorde de ocorrências de abuso sexual infantil: 32 mil vítimas. Nosso vereador cobrou por diversas vezes que o Executivo apresentasse políticas públicas acerca do tema, obtendo respostas evasivas, sem qualquer propensão de solução ao problema.
DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO
Outra pauta importante debatida no Laboratório Popular de Direitos Humanos e denunciada por nosso vereador em tribuna foi o aumento dos números de violência doméstica e feminicídio em nossa cidade. Feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica.
A lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio. Hoje no Brasil, a cada 11 minutos uma mulher é vítima de violência sexual, e a cada 90 minutos uma mulher é vítima do feminicídio.
(…) feminicídio não é a mesma coisa que qualquer outro tipo de morte, porque é a morte, a violência contra a mulher, (…) pela condição dela ser mulher. (…) 1º trimestre desse ano (…) no estado de SP, (…) tivemos um aumento de 76% no número de feminicídios.
O que a pesquisa brasileira indica é que temos 1 estupro no Brasil a cada 11 minutos e um feminicídio a cada 90 minutos. Só em Tatuí, dados de 2017, tivemos 766 boletins de ocorrência (…) de violência contra mulher (…) que é um dado gravíssimo!
Segundo matéria do jornal O Progresso de Tatuí, em 2018 o número de casos de violência doméstica em no município subiu 28% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Nosso vereador foi um dos autores da Lei do Combate ao Feminicídio, que prevê a realização de políticas públicas, campanhas e eventos de conscientização sobre a violência contra a mulher.
OUTRAS LEGISLAÇÕES E REQUERIMENTOS
Outras legislações e requerimentos importantes advindas de reivindicações da sociedade civil organizada e dos Laboratórios de Direitos Humanos foram protocoladas na Câmara por nosso vereador na Câmara.
Um exemplo disso é a Lei do Dia da Consciência Negra e de Combate à Intolerância Religiosa como Feriado Municipal. O dia 20 de novembro é registrado em todo Brasil como o dia do assassinato de Zumbi do Palmares, liderança histórica de resistência ao escravagismo brasileiro. Tornar esse dia feriado é demanda antiga da comunidade negra de Tatuí e simboliza a luta histórica de combate ao racismo, tão necessária ainda nos dias de hoje. Vale destacar também que uma das facetas do racismo brasileiro se encontra na intolerância às religiões de matriz africana e, por isso, tornou-se imprescindível citar esta questão no caput do projeto de lei.
Leis de “dia de algo” tem como objetivo dar publicidade à questões importantes. Nessa esteira, com o intuito de combater invisibilidade e naturalização da violência contra a comunidade LGBTs foi levantado, em laboratório organizado pelo mandato, a ideia do projeto de Lei do Dia de Luta e Conscientização contra a LGBTfobia. Tanto este projeto de lei, quanto o projeto de Lei do Dia da Consciência Negra e de Combate a Intolerância estão em tramitação na Câmara com expectativa de apreciação até o final dessa legislatura.
REFERÊNCIAS
- Liminar expedida pelo TJSP suspendendo os efeitos do PL 134/17. ▶ACESSE AQUI
- Matéria de jornal que aponta crescimento de 43% do estupro de vulnerável ante o ano anterior em nossa cidade. ▶ACESSE AQUI
- Matéria de jornal que apresenta dados sobre o aumento do número de casos de violência doméstica de 28% em Tatuí em comparação ao mesmo período do ano anterior. ▶ACESSE AQUI
- Site do Fórum Brasileiro de Segurança com dados sobre a violência sexual no Brasil. ▶ACESSE AQUI
- Projeto de Lei 134/17 na íntegra. ▶ACESSE AQUI
- Projeto de Lei do Dia da Consciência Negra e de combate a intolerância religiosa. ▶ACESSE AQUI
